Lei em SC proíbe estacionamentos de alertarem pessoas sobre objetos deixados dentro dos veículos

Os estacionamentos públicos e privados de Santa Catarina terão 90 dias para se adequar a uma nova lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo (PSD) no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Com a publicação, os empreendimentos ficam proibidos de inserir em placas, bilhetes, cupons ou tíquetes a expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ou similar.

Também estão incluídos na lei os estabelecimentos do “comércio em geral”. Nesse item, segundo a proposta, são levados em consideração “toda atividade comercial cujo estabelecimento contar com estacionamento próprio destinado a clientes, ainda que terceirizado, oferecido de forma gratuita ou não”.

O empreendimento que descumprir a lei estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo do Procon/SC.

Fonte: DC
http://dc.clicrbs.com.br/sc/estilo-de-vida/noticia/2017/01/lei-em-sc-proibe-estacionamentos-de-alertarem-pessoas-sobre-objetos-deixados-dentro-dos-veiculos-9321137.html


Envie pelo WhatsApp a palavra 'Sim' para (49) 98824-6292 e receba as principais notícias da região.