Fraude no programa Lar Legal completa um ano sem solução e indenização para famílias lesadas

Um ano após o Diário Catarinense denunciar a fraude no Lar Legal, cerca de 600 famílias de baixa renda do Oeste do Estado ainda não receberam a indenização e o título de propriedade do terreno prometido e pelo qual desembolsaram R$ 900. O caso também não teve desfecho judicial, e o Estado desistiu de enviar um projeto de lei para regulamentar o programa.

Na época, uma empresa autorizada pelo Lar Legal cobrava das famílias um valor para encaminhar o pedido judicial de escritura pública, mas nunca emitiu o documento.
Atualmente, a regularização vem sendo tocada por prefeituras, e os municípios contratam diretamente empresas que formalizam os pedidos. O coordenador do Lar Legal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Lédio Andrade, assegura que há bons resultados como a entrega de mais de mil escrituras nos últimos cinco meses e houve redução de denúncias de novas fraudes.

No entanto, as famílias lesadas ainda continuam sem respostas e não receberam qualquer indenização, diz Lédio. Em Maravilha, onde o Ministério Público (MPSC) ingressou com uma ação civil pública pedindo o ressarcimento das famílias pela empresa Dias Moreira, o processo judicial está na fase de preparação para a sentença. Os responsáveis pela companhia tiveram os bens e as contas bloqueadas, mas não foi encontrado dinheiro para arcar com as perdas das famílias.

O juiz Solon Bittencourt Depaoli afirmou por meio da assessoria que o processo sofreu atraso no andamento porque cinco réus são residentes na Comarca de Anita Garibaldi e que a fase agora é de preparação para a sentença. Ele informou que a ação tramita em segredo de justiça, o que impede a divulgação de mais detalhes.

Promotores apuraram que famílias pagaram em dinheiro à empresa Dias Moreira, na época credenciada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação para atuar no Lar Legal. Em troca, houve a promessa de entrega do título da terra após todas as providências de elaboração do pedido até o encaminhamento judicial, o que não aconteceu. Um inquérito policial também foi feito e está com a promotoria.

Estado tem dificuldadede apoiar municípios

Após as denúncias do golpe terem sido tornadas públicas, houve a promessa do Estado em buscar solução. Mas também não há notícia de devolução a quem pagou pelo serviço. O secretário de Estado da Assistência Social, Geraldo Althoff, garante que as famílias lesadas foram catalogadas, além de serem estabelecidos prazos para as empresas honrarem as pendências.

Althoff explica ainda que foi feito um termo de compromisso independente da ação judicial do MPSC em Maravilha. O secretário afirma que a crise financeira e as alterações trazidas pelo novo Código Civil fizeram o Estado não apresentar o projeto de lei em que seriam criadas formas de apoio financeiro aos municípios.

– Está pronto há seis meses, mas achamos não conveniente mandar para a Assembleia Legislativa em razão da crise financeira – justificou Althoff.

Por meio da assessoria, o presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), preferiu não se manifestar porque, segundo ele, o Legislativo é apoiador do programa, e não executor.

Agilidade em ações

As ações judiciais para regularizar imóveis de famílias de baixa renda ganharam agilidade depois que três juízes passaram a atuar especificamente nos processos por decisão da presidência do Tribunal de Justiça catarinense. A entrega dos títulos a 768 famílias de 15 loteamentos de Guaramirim, no Norte do Estado, na quinta-feira passada, é o exemplo de sucesso do Lar Legal.

O consenso entre as autoridades é que ainda há muito o que fazer na regularização fundiária. Com o crescimento desordenado, a ocupação de áreas de preservação e de risco e a incidência de fenômenos naturais mostram a importância em priorizar o tema, avalia o promotor Paulo Locatelli, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

– O diagnóstico sócioambiental é fundamental para fins de planejamento urbano e identificação das áreas de riscos diante dos fenômenos naturais que expõem a população cada vez mais – alerta Locatelli.

“Não medimos esforços para concretizar as demandas judiciais”, diz advogado

O advogado Gabriel Varela Amorim, que defende a Dias Moreira, afirmou que, em que pesem as divergências administrativas que ocorreram na empresa, o corpo técnico está empenhado em solucionar as problemáticas apontadas mesmo sem haver a remuneração salarial pela administração. “Tanto o engenheiro responsável pela empresa quanto eu participamos de reuniões em diversos municípios e pudemos observar a necessidade da população em receber os títulos de propriedade. Não medimos esforços para concretizar as demandas judiciais com a consequente outorga dos títulos, mas infelizmente não depende apenas do setor técnico, ao passo que cabe à administração da empresa realizar certas diligências”, afirmou em nota.

 

Fonte: Diário Catarinense

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/10/fraude-no-programa-lar-legal-completa-um-ano-sem-solucao-e-indenizacao-para-familias-lesadas-7977788.html


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