Estacionamentos desrespeitam lei em SC que proíbe placas sobre isenção de responsabilidade de objetos nos carros

esde janeiro, uma lei estadual determina que estacionamentos não coloquem mais placas com “não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo” ou frases similares. Isso porque há o entendimento que os locais devem zelar pelos pertences do motorista. Mesmo assim, há empresas que desrespeitam a norma.

A lei instituia um prazo de 3 meses de adequação, que venceu em abril. A mensagem também não pode constar nos tickets, cartões ou cupons dos estacionamentos. O Procon diz que orientou, mas vai abrir processos administrativos contra as empresas irregulares.

Em Florianópolis, a reportagem da RBS TV encontrou diversos locais onde ainda há a informação para o motorista. “Estamos passando novamente nos estabelecimentos, com a lei já em vigor, para ver se eles estão com plaquinhas que não deveriam estar”, disse o diretor do Procon em Santa Catarina, Michel da Silva.

Para o código de defesa do consumidor, a partir do momento que o carro é estacionado, este direito é garantido. A responsabilidade da segurança é válida tanto para estacionamento particular quanto os gratuitos, como em lojas e supermercados.

Fonte: G1 SC


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