EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO DAGA (3)

Município de Faxinal Dos Guedes vem através de este edital notificar a todos e a quem possa interessar,  que a localidade denominada de LOTEAMENTO LUIZ DAGA EM FORMATO DE REUB-S, ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (ART 23 LEI 13.465/2017) sendo que este em fase de Regularização Fundiária o qual já foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido Loteamento.

 

 

Artigo 01. Descrição Sucinta da área: O Loteamento Luiz Daga com a Matricula Geral nº 23.878 Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê-SC, de Propriedade do Município de Faxinal Dos Guedes, com as seguintes configurações:

 

 

LOTEAMENTO LUIZ DAGA
ÁREA DO IMÓVEL MATRÍCULA IMOBILIÀRIA N° 23.878: 30.000,00 m²,
ÁREA MEDIDA/ EXISTENTE: 30.297,00 m²
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 21.101,49 m²
 
Rua Barra Grande: 674,64 m²
Rua Iguaçú: 1.625,53 m²
Rua Iemanjà: 1.723,13 m²
Rua Ênio Reis: 1.817,90 m²
Rua José Armando Dacroce: 1.222,85 m²
Rua Osvaldino Quilante: 1.208,22 m²
Rua Alfredo Tiecher: 923,24 m
ÁREA TOTAL DAS RUAS: 9.195,51 m²

 

 

Com a totalidade de Área dos Lotes a regularizar 21.101,49 m², sendo essa uma área relativamente pequena, mas com uma concentração de 90 lotes, de mais de 90 famílias ali residindo e com uma população de 360 pessoas situado no Loteamento Luiz Daga, que são atendidos pelas: Rua Barra Grande, Rua Iguaçú, Rua Iemanjà, Rua Ênio Reis, Rua José Armando Dacroce, Rua Osvaldino  Quilante, Rua Alfredo Tiecher.

 

Artigo 02. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes na Referida Área: A área de intervenção, e atendida possui os seguintes equipamentos comunitários presentes e constituídas na área tais quais:

 

  • Posto de Saúde ESF Situado na Rua Osvaldino Quilante;
  • Escola de Educação Básica Municipal Airo Ozelame;
  • Pavimentação asfáltica;
  • Energia Elétrica atendidas pela CELESC;
  • Agua potável Fornecida pela CASAN;
  • Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes,
  • Telefonia fixa pela concessionária OI/Brasil Telecom;
  • Sinal de telefonia móvel OI e VIVO,TIM;
  • Transporte escolar cedido pelo município;
  • Atendimentos de transporte público;
  • Anexo I  Mapa da área.

 

Artigo 03: Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de Declaração de Reconhecimento de Divisa e Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote. 

 

Artigo 04: As impugnações cabíveis ou contrárias ou Adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) Trinta dias, a contar da data da ultima publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por meio eletrônico no DOM (Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes endereçada ao Prefeito Municipal com as devidas justificativas plausíveis,  que serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, ficando a critério da Comissão Municipal, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões.

 

Decorrido o prazo legal, será efetivado o ato, na forma do art, 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017.

 

 

 

Faxinal dos Guedes -SC, 22 de Novembro de 2017.

ANEXO I

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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