Edital Chamamento 00062017 Consultas Médicas

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0012/2017 – FMS

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

CHAMADA PÚBLICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0006/2017

 

 

O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, estado de Santa Catarina, através do Fundo Municipal de Saúde de Faxinal dos Guedes, com amparo no disposto no Art. 199, da Constituição Federal, no uso de suas atribuições, consoante o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações c/c o Pré-julgado n. 1994 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que estará realizando inscrições para credenciamento de pessoas jurídicas, para a realização de Serviços Médicos.

 

TÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º. O objeto do presente Edital é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO CONSULTAS MÉDICAS EM DIVERSAS ÁREAS DE SAÚDE, especificadas na forma descrita e nos preços constantes no Anexo I deste Edital.

 

  • 1º – os prestadores de serviço de saúde, uma vez credenciados, estarão aptos a prestar seus serviços, nas condições estabelecidas neste edital de chamamento.

 

  • 2º – durante a vigência do contrato poderá, mediante a conveniência da Administração Municipal, ser aditado o objeto do mesmo, sempre respeitando os limites e condições legais.

 

Art. 2º. Poderão credenciar-se a prestar os serviços:

 

  1. a) Pessoas jurídicas, privadas ou públicas, desde que apresentadas todas as documentações necessárias. O credenciamento se dará após a aprovação do pedido de inscrição na forma deste edital, com análise técnica e deferimento do requerimento.

 

  1. b) Não tenham sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;

 

 

  1. c) Não tenham sofrido penalidade de suspensão ou impedimento de contratar com o Município ou incorrido em inadimplência para com o mesmo de um modo geral;

 

  1. d) Apresentem condições mínimas para garantia da normal e eficiente prestação dos serviços;

 

  1. e) Atendam a todos os pressupostos da Legislação Municipal pertinente.

 

 

TÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

 

 

Art. 3º. Para fins de inscrição, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

 

I – Pessoa Jurídica

 

  1. a) Contrato Social ou Registro Comercial no caso de empresa individual;

 

  1. b) Carteira de Identidade, CPF do(s) profissional que prestará os serviços;

 

  1. c) Inscrição no Conselho da Categoria, com o respectivo pagamento da anuidade, exercício 2017;

 

  1. d) Cópia do diploma de especialização do profissional;

 

  1. e) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

  1. f) Número do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);

 

  1. g) Alvará de sanitário, segundo legislação vigente;

 

  1. h) Alvará de licença e localização fornecido pelo Município da sede do estabelecimento;

 

  1. i) Prova de regularidade fiscal conjunta RFB/PGFN, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credenciado, através das respectivas Certidões Negativas;

 

  1. j) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através das respectivas Certidões Negativas;

 

  1. k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

 

  1. l) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento do disposto no Inciso V, do Art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (modelo Anexo II).

 

  1. m) Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade objeto do credenciamento através de declaração de capacidade mínima de atendimento total e quantitativo à disposição do Município, bem como horário e local de atendimento na forma do Anexo III.

 

  • – a falta de quaisquer dos documentos acima mencionados, será razão para indeferimento do credenciamento.

 

  • – a documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, sito a Av. Rio Grande do Sul, 458, centro, Faxinal dos Guedes. Deverá constar na parte externa o seguinte:

 

PREFEITURA DE FAXINAL DOS GUEDES

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0012/2017 – FMS

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0006/2017

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

 

  • – Todos os documentos, exigidos para credenciamento, poderão ser apresentados em original, e/ou por qualquer Processo de Cópia Autenticada por Tabelião e/ou por Servidor Público do Setor de Licitações desta Administração pertencente à Comissão de Licitações, mediante a apresentação dos originais.

 

 

 

TÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO

E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 4º Para execução dos serviços serão observadas as seguintes condições:

 

  1. a) Os serviços credenciados serão prestados através de profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina.

 

  1. b) O Credenciado não poderá cobrar do paciente ou de seu responsável qualquer complementação dos valores pagos pelo Município pelos serviços prestados.

 

  1. c) É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal técnico e habilitado para a execução do objeto contratado, bem como a quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.

 

  1. d) Os serviços médicos deverão ser realizados conforme cronograma de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

  1. e) O Município reserva-se ao direito de fiscalizar a execução dos serviços através da Secretaria de Saúde. Em caso de desatendimento aos requisitos constantes no presente Edital ou havendo inadequada prestação do serviço credenciado, o Município, através de procedimento administrativo específico, assegurada a ampla defesa e ao contraditório, poderá proceder ao descredenciamento do profissional ou empresa.

 

  1. f) O Credenciado deverá assegurar a presença de acompanhante aos pacientes menores de idade, bem como aos que necessitarem de acompanhamento ou atenção contínua, mediante prévia e expressa justificativa médica.

 

  1. g) Os direitos e obrigações decorrentes deste Edital serão objeto de Termo de Credenciamento, na forma da minuta do Anexo IV, o qual conterá as cláusulas e disposições expressas neste Edital.

 

  1. h) Não ficam incluídos os serviços de urgência e emergência.

 

  1. i) O Termo de Credenciamento firmado poderá ser rescindido antes de seu término final, desde que, com prévio aviso justificado, por escrito, de no mínimo 30 (trinta) dias, por qualquer das partes.

 

  1. j) A comunicação entre as partes será sempre de forma escrita.

 

 

TÍTULO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 5º. O pagamento será efetuado mensalmente nos preços estabelecido no Anexo I do presente edital, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente da realização dos serviços, conforme o número de procedimentos efetuados para cada procedimento, sendo vedada a cobrança de reconsulta no prazo de até 40 (quarenta dias), mediante apresentação pelo Credenciado da respectiva fatura, acompanhada da relação de paciente, efetivamente atendidos com nome, endereço, cujo valor será depositado em conta corrente bancária indicada pela credenciada.

 

Parágrafo único – não serão permitidos ao Credenciado quaisquer tipos de cobrança direta ou indireta nas Secretarias Municipais de Saúde e/ou aos usuários.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Após o recebimento da documentação de habilitação, julgada regular, o Município de Faxinal dos Guedes, credenciará gradativamente os profissionais e pessoas jurídicas necessárias para prestação dos referidos serviços conforme sua demanda.

 

Art. 7º Anualmente o Município de Faxinal dos Guedes exigirá dos prestadores credenciados, a respectiva atualização dos documentos referentes às negativas de débitos e alvarás.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 13 de Julho de 2017.

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS E VALORES

 

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIALIDADES VALOR MÁX
1 CARDIOLOGISTA R$ 130,00
2 GINECOLOGISTA R$ 200,00
3 OFTALMOLOGISTA R$ 150,00
4 ANGIOLOGIA R$ 250,00
5 VASCULAR R$ 160,00
6 CIRURGIÃO PEDIÁTRICO R$ 250,00
7 OTORRINOLARINGOLISTA R$ 150,00
8 ORTOPEDISTA R$ 180,00
9 PSIQUIATRA R$ 250,00
10 FISIOTERAPIA ESPORTIVA R$ 40,00
11 PEDIATRA R$ 200,00
12 PNEUMOLOGISTA PEDIÁTRICO R$ 220,00
13 NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO R$ 250,00
14 UROLOGISTA PEDIÁTRICO R$ 250,00
15 ENDOCRINOLOGISTA R$ 240,00
16 CIRURGIÃO GERAL R$ 200,00
17 REUMATOLOGIA R$ 270,00
18 UROLOGISTA R$ 250,00
19 TRAUMATOLOGISTA R$ 180,00
20 MASTOLOGISTA R$ 300,00
21 PNEUMOLOGIA R$ 220,00
22 GASTROENTEROLOGISTA R$ 200,00
23 NEFROLOGISTA R$ 170,00

 

Os serviços médicos serão utilizados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O prestador deverá disponibilizar o acesso de segunda à sexta feira, independentemente de horários agendados, não deverá haver qualquer tipo de cobrança pós-consultas.

 

TOMOU-SE POR BASE, PARA PERFECTIZAR OS VALORES CONSTANTES NA PRESENTE REFERENCIA, CONSULTAS REALIZADAS EM CLÍNICAS MÉDICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE CHAPECÓ, XANXERÊ E, FAXINAL DOS GUEDES, CONFORME DEMONSTRA AS PESQUISAS JUNTADAS AOS AUTOS.

 

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES

 

 

 

__________________________________, inscrito no CNPJ/CPF nº _____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva:

emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ).

 

 

Data: _____________________

 

 

 

 

___________________________

(representante legal)

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO CAPACIDADE MÍNIMA DE ATENDIMENTO TOTAL E QUANTITATIVO

 

______________________________________________, inscrito no CPF/CNPJ n° __________________ e no CRM n° ________, DECLARO para todos os fins, em especial o do Edital de Chamamento n° 0006/2017, na forma da Lei Federal n° 8.666/93, que possui capacidade de atendimento aos serviços de consultas por mês, para atendimento de SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE _____________________ contidos neste Edital. O horário disponibilizado para a prestação dos serviços é de____/____/______ a _____/_____/______ Local (endereço) onde serão prestados os serviços _______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

 

 

………………….., em …….. de………………….. de 20….

Assinatura do Declarante

Nome:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

RELAÇÃO DE PACIENTES

 

 

 

 

TIMBRE DA CREDENCIADA

 

 

Data Consulta Nome do Paciente CPF do Paciente Endereço Assinatura
         
         
         

 

 

 

 

 

Carimbo e Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

EDITAL DE CHAMAMENTO N° 0006/2017

MINUTA DE CONTRATO N°00XX/2017

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO 0006/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 000x/2017

 

 

O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede junto à Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, SC, sita à Av. Rio Grande do Sul, 458, centro, inscrito no CNPJ n.º 10.496.698/0001-31, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, GILBERTO ANGELO LAZZARI, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Faxinal dos Guedes, portador de RG n.º xxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, denominado simplesmente de CONTRATANTE, nos termos do Edital de Chamamento, credencia a empresa …………………………………………, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° ………………………………, estabelecida na rua …………………………………………, município de ……………………………. para a realização de consultas médicas em diversas áreas, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços médicos em diversas áreas pelo Credenciado. Os quantitativos serão estabelecidos conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com a tabela que segue:

 

ITEM DESCRIÇÃO
…. ………….

 

Os serviços de consultas médicas serão utilizados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. O prestador deverá disponibilizar o acesso de segunda à sexta feira, não devera haver qualquer tipo de cobrança pós-consultas dentro de um prazo de até 40 (quarenta) dias.

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA. O prazo de vigência deste contrato será ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Parágrafo Único. O contrato firmado poderá ser rescindido antes do termo final, desde que com prévio aviso justificado, por escrito, de no mínimo 60 (sessenta) dias, por qualquer das partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. O pagamento será efetuado mensalmente nos preços estabelecido no Anexo I do presente edital, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente da realização dos serviços, conforme o número de procedimentos efetuados para cada procedimento, sendo vedada a cobrança de reconsulta no prazo de até 40 (quarenta dias), mediante apresentação pelo Credenciado das faturas, acompanhadas da relação dos pacientes, efetivamente atendidos com nome, endereço, cujo valor será depositado em conta corrente bancária indicada pela credenciada.

 

CLÁUSULA QUARTA. As condições para prestação dos serviços objetos do presente contrato são as que seguem:

 

I – O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços;

 

II – O Credenciado deverá manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação exigidas para a sua celebração;

 

III – Os serviços contratados serão prestados através dos profissionais credenciados no local indicado na Declaração Anexo I deste Termo de Credenciamento;

 

IV – O Credenciado não poderá cobrar do paciente ou de seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados;

 

V – É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal técnico e habilitado para a execução do objeto contratado, bem como a quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município;

 

VI – Os procedimentos previstos na cláusula primeira serão fracionados mensalmente entre todos os interessados habilitados, observando – se a escolha feita pelos pacientes e mediante controle a ser efetuado pela Secretaria de saúde;

 

VII – Os quantitativos de consultas prestados/mês, serão utilizados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. O prestador deverá disponibilizar o acesso as consultas de segunda à sexta feira, não deverá haver qualquer tipo de cobrança. O não cumprimento acarretará em descredenciamento do prestador, e o mesmo ficará impossibilitado de recredenciar por um período mínimo de três anos.

 

CLÁUSULA QUINTA. O credenciado obriga-se a:

 

I – manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico;

 

II – não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

 

III – atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;

 

IV – apresentar justificativa do médico ao paciente ou a seu representante e ao Município, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA. O encaminhamento dos pacientes de que trata o credenciamento será feito da seguinte forma:

 

Os pacientes deverão ser encaminhados através da rede pública municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. As consultas deverão ser realizadas dentro do mês, conforme cronograma realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA OITAVA. No caso de desatendimento a qualquer dos itens enumerados neste Contrato ou no Edital de Chamamento que importem em má prestação dos serviços contratados, o Município, através de procedimento administrativo específico, assegurada a ampla defesa e o contraditório, proceder ao descredenciamento da empresa, rescindido o contrato.

 

CLÁUSULA NONA. O Município reserva-se o direito de fiscalizar a execução dos serviços através de sua Comissão e secretaria de Saúde.

 

  • 1º – a execução do presente contrato será avaliada pelo Município mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.

 

  • 2º – a contratada facilitará ao município o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA. Somente serão beneficiados com os procedimentos de que trata o presente credenciamento os munícipes do Município de Faxinal dos Guedes. Não ficam incluídos no presente credenciamento os serviços de urgência e de emergência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O credenciado deverá assegurar a presença de acompanhante aos pacientes menores de idade, bem como aos que necessitarem de acompanhamento ou atenção contínua, mediante prévia e expressa justificativa médica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A comunicação entre as partes será sempre de forma escrita quando necessária.

 

 

Faxinal dos Guedes, ___ de _________ de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Testemunhas:

 

1) ______________________________                     2)__________________________

Xxxxxxxxxxxxxxxx                                           xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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