Distrato Contratual ao Contrato Administrativo n 00442017

DISTRATO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO N. 0044/2017.

 

Que entre si celebram o MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, com endereço na Av. Rio Grande do Sul, n. 458, centro, cidade que lhe empresa o nome, inscrito no CNPJ sob o n. 83.009.910/0001-62, neste ato representado por seu PREFEITO MUNICIPAL, Senhor GILBERTO ANGELO LAZZARI, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n. 251.194.197-34, doravante denominado simplesmente de DISTRATANTE, e Empresa AUTO VIAÇÃO FAXINAL LTDA, pessoa jurídica, de direito privado, estabelecida na Rua Brasília, 91, Centro, Município de Faxinal dos Guedes, inscrita no CNPJ/MF sob n. 15.455.973/0001-92, neste ato, representada por sua representante legal VANESSA REIS REBELATTO, inscrito no CPF/MF sob n. 001.119.219-45, doravante denominado, doravante denominado DISTRATADO, por ato unilateral com amparo legal na Cláusula Sexta, deste instrumento, c/c o Edital de Licitação Processo Licitatório  n. 0016/2017, resolvem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O DISTRANTANTE, na melhor forma de direito e com base na legislação vigente, por ato unilateral rescinde o pressente instrumento de Contrato, cujo objeto era a Prestação de Serviços para realização de Transporte Escolar na Linha Nrs 05, para os alunos da rede de educação básica pública, conforme determinação através do Inquérito Civil 06.2016.000069352 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que recomendava que fosse fornecida vagas aos alunos cujas famílias integram o Movimentos dos Trabalhos Rurais Terra (MST) e todo e qualquer outro aluno a que se aplique essa recomendação, bem como transporte escolar público e gratuito no trajeto casa-escola-casa, uma vez que por determinação judicial deixou de existir o presente assentamento por reintegração de posse.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: A DISTRATANTE afirma que os serviços constantes do Edital de Licitação Processo Licitatório n. 0016/2017, foram devidamente prestados pelo DISTRATADO até a presente data e, também, que resta somente os valores referente ao mês de novembro/2017, para quitação e os demais meses já foram devidamente quitados pela DISTRATANTE, dando plena, rasa e geral quitação a esses valores pagos e recebidos, não cabendo reclamação das partes em tempo algum.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente DISTRATO é irrevogável e irretratável.

 

CLÁUSULA QUARTA:  Para as questões decorrentes da execução deste Distrato de Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

 

Firmam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 05 de Dezembro de 2017.

 

 

 

 

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GILBERTO ANGELO LAZZARI                                                               AUTO VIAÇÃO FAXINAL LTDA ME

DISTRATANTE                                                                                    VANESSA REIS REBELATO

                                                                                                                             DISTRATADO   

                                                                                                                                       

TESTEMUNHAS:

 

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         GLORACI JOSÉ BASSANI                                                                  MARTA PARENTTI

         CPF/MF Sob n. 490.569.800-68                                                   CPF/MF sob n. 053.975.749-70

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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