Dispensa de Licitação Show Semana do Natal

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0085/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0002/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A SEMANA DE FESTIVIDADES NATALINAS.

 

JUSTIFICATIVA:  Considerando as festividades alusivas as festividades natalinas para o exercício de 2017.

 

Reiteramos que as festividades objeto da presente dispensa de licitação já é considerado um evento cultural e permanente em nosso calendário de festividades e que tem não só em seus eventos como também em sua peculiar decoração, o efetivo atrativo da comunidade faxinalense e região para a importância da comunhão familiar.

 

Assim, para o calendário previsto que se iniciará no próximo dia 25 de novembro, com os shows das duplas Diego & Gabriel e Beto & Júlio em datas distintas.

 

Fazendo um pequeno descritivo de ambas as duplas, Beto & Julio é uma das principais duplas sertanejas de Santa Catarina, no ano de 2017 completam 10 (dez) anos de carreira, gravando 05 CD´s e 02 DVD´s, são naturais do município de Xaxim/SC e, ambos os irmãos já percorreram todo o sul do Brasil, no que tange a Diego & Gabriel, iniciaram sua carreira em 2003, nos anos de 2006 e 2007 apresentaram-se 18 (dezoito) vezes no Programa Raul Gil, chegando à final do quadro jovens talentos, a dupla gravou o primeiro CD em 2008, ficando entre os artistas mais tocados nas rádios do sul, em 2012 e 2013, com a música “ela quer pressão”, o clipe ficou entre os vinte (20) clipes sertanejos mais acessados do ano, ultrapassando quatro milhões de acessos.

 

Justifica-se a contratação dos serviços através de Inexigibilidade de Licitação, onde a escolha recai sobre os artistas através das Empresas Gabriel Antônio Zanela – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 97.536.937/0001-18 detentora da exclusividade da dupla Diego & Gabriel e, da mesma forma com relação à dupla Beto & Julio se faz representado por carta de exclusividade à empresa MB Comércio e Sonorização EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.565.058/0001-21.

 

Considerando, que em nossa região estão intrínsecas à cultura de shows desse seguimento e em que pese, ainda, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impor como regra a obrigatoriedade de licitar, que por pertinência, transcreve-se:

 

“…XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações…”

 

Ademais ainda, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra.

 

Porém, como nos ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, “…licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição…”.

 

 

 

 

 

 

Assim, com base no Inciso III, do art. 25 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, nos ensina:

 

“…Art. 25 …

(…)

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública…”

 

Considerando, ainda, os comentários de Joel de Menezes Niebuhr, em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública, (2008, p. 58) 3. Ed, Belo Horizonte: Fórum, 2011, in verbis:

 

“…bem se vê que, a teor do dispositivo supracitado, não é qualquer serviço de natureza artística que deve ser contratado diretamente por meio de inexigibilidade de licitação pública. Tanto é assim que o legislador prescreveu três requisitos para inexigibilidade referente aos serviços artísticos, estabelecendo parâmetros a serem levados em apreço pelos agentes administrativos, Por ordem: em primeiro lugar, é vedada a contratação de artistas amadores. Em segundo lugar, o contrato deve ser realizado diretamente com o artista ou por intermédio de empresário exclusivo. Em terceiro lugar, o artista contratado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nota-se que não é necessário a consagração pela crítica e pelo público: um ou outro já é o suficiente. Aliás, o gosto popular para as artes não é tão apurado quanto o da crítica especializada, pelo que é usual que artistas altamente reputados sejam desconhecidos do público. Na mesma linha, só que em sentido inverso, há artistas ovacionados pelo público e alvejados por impropérios por parte da crítica…”

 

E ainda, o prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina sob n. 977, exarou:

 

“…Para se efetivar contratação de artistas por Inexigibilidade de Licitação faz-se necessário que o trabalho artístico a ser desenvolvido – pelas características e finalidade – só possa ser realizado por determinado artista, e que esse detenha consagração em face da opinião pública e/ou da crítica especializada…”

 

 

Também, imperiosa é, a observação da singularidade, pois existem vários outros artistas que poderiam prestar esses serviços, porém, novamente reportamo-nos aos ensinamentos de Joel de Menezes Niebuhr (2008, p.,57). “…a arte não é ciência, não segue métodos, não é objetiva e revela outras condicionantes, torna inviável a competição, tomando-se em conta que o critério para comparar os possíveis licitantes é a criatividade…”.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0085/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0002/2017.

 

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A SEMANA DE FESTIVIDADES NATALINAS.

 

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso III, do artigo 25, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

 

“…Art. 25 …

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública…”

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

 

PEDO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0085/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0002/2017.

 

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A SEMANA DE FESTIVIDADES NATALINAS.

 

 

 

CONTRATADOS:

 

MB COMÉRCIO E SONORIZAÇÕES EIRELI – ME

Endereço: Av. Plínio Arlindo de Nês, n. 1051 – Sala n. 01

Bairro Centro

Xaxim – SC –  CEP: 89.825-000

CNPJ/MF: 07.565.058/0001-21

 

GABRIEL ANTÔNIO ZANELA

Endereço: Rua Julho de Castilhos, n. 2592

Bairro Reginal

Catanduvas – SC –  CEP: 89.670-000

CNPJ/MF: 97.536.937/0001-18

 

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para os serviços artísticos a ser realizado nas festividades alusivas ao natal do Município de Faxinal dos Guedes será repassado o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondendo ao show da dupla Diego & Gabriel, para o show da dupla Beto & Julio será repassado o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagáveis após o encerramento de cada evento, de forma distinta em conta corrente indicada pelos representantes legais das respectivas duplas.

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado, está condizente com os praticados em eventos realizados no mesmo porte, conforme ampla pesquisa realizada em outros municípios, que da mesma forma, contrataram o presente artista, devendo, porém, observar, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0085/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0002/2017.

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 0002/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0085/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0002/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A SEMANA DE FESTIVIDADES NATALINAS.

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de contratação de empresa com exclusividade para representar as duplas Diego & Gabriel e Beto & Julio nas festividades alusivas ao Natal do Município de Faxinal dos Guedes, observados os princípios constantes em nossa Carta Magna e observados ainda, todas as legislações específicas que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A SEMANA DE FESTIVIDADES NATALINAS.

 

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes

Av. Rio Grande do Sul, n. 458

Centro

CEP: 89694-000

CNPJ sob n. 83.009.910/0001-62

 

CONTRATADOS:

 

MB COMÉRCIO E SONORIZAÇÕES EIRELI – ME

Endereço: Av. Plínio Arlindo de Nês, n. 1051 – Sala n. 01

Bairro Centro

Xaxim – SC –  CEP: 89.825-000

CNPJ/MF: 07.565.058/0001-21

 

GABRIEL ANTÔNIO ZANELA

Endereço: Rua Julho de Castilhos, n. 2592

Bairro Regional

Catanduvas – SC –  CEP: 89.670-000

CNPJ/MF: 97.536.937/0001-18

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação n.0002/2017.

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0085/2017.

 

VIGÊNCIA: de Novembro de 2017 até 31 de Dezembro de 2017, nos termos do artigo 25, Inciso III.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 07 de Novembro de 2017.

 

 

 

GILBERTO ÂNGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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