Dispensa de Licitação 00122017 – Assessoria Telefonia Fixa

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA E AUDITORIA PARA REALINHAR AS TARIFAS E SERVIÇOS JUNTO A TEFONIA FIXA.

 

 

JUSTIFICATIVA: Tem por objeto a presente dispensa de licitação, contratar a prestação de serviços de assessoria e auditoria técnica para identificar irregularidades na telefonia fixa, fazer ajustes das cobranças indevidas no consumo do uso do sistema de telefonia fixa, visando gerenciamento especializado no intuito de redução de custos.

 

Como é notório o conhecimento, muitos valores inseridos nas contas telefônicas, tornam-se sobrepostas, ou seja, dão conta de cobranças bis in idem, aumentando significativamente os valores pagos mensais, a presente contratação busca como benefício reaver valores, trazendo ao final o que realmente seria de direito para cobrança das operadoras de linhas telefônicas fixas condizentes com as normas regulamentadas pela ANATEL.

 

Não obstante então, como nos ensina o Pré Julgado 1980, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em que a unidade gestora deve prever as contratações que realizará no curso do exercício, sendo que as despesas decorrentes de objetos não usuais ou imprevisíveis podem ser contratadas através de dispensa de licitação, desde que não ultrapassem o valor previsto no Art. 24, I e II da Lei 8.666/93.

 

 

 

Trazendo então os ensinamentos do Pré Julgado alhures, o artigo 24, Inciso II, da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, sobre dispensa de Licitação, assim dispõe:

 

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do Inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviços, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez …”

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 06 de Outubro de 2017.

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA E AUDITORIA PARA REALINHAR AS TARIFAS E SERVIÇOS JUNTO A TEFONIA FIXA.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso II, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

“…Art.24 …

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez…”

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 06 de Outubro de 2017.

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA E AUDITORIA PARA REALINHAR AS TARIFAS E SERVIÇOS JUNTO A TEFONIA FIXA.

 

ITEM 01: ALTAMIRO DUARTE – ME

Endereço: Rua Guajuvira, n. 182, Sala 01,

Gleba São Gabriel

Capitão Leonidas Marques – PR

CNPJ/MF: 11.347.245/0001-06

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para os serviços objeto da presente dispensa de licitação a municipalidade irá repassar o importe global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pagáveis em três parcelas, na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagáveis até o décimo quinto dia útil, em conta corrente indicada pelo contratado, para a vigência de 12 (doze) meses, desde que consiga-se identificar a redução de valores cobrados indevidos nas faturas de telefonia fixa.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado, está condizente com artigo 24, inciso II, devendo, observar ainda, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 06 de Outubro de 2017.

 

PEDRO PAULO RAMILO

Secretário Municipal de Fazenda e Administração

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0012/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 06 de Outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017  

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA E AUDITORIA PARA REALINHAR AS TARIFAS E SERVIÇOS JUNTO A TEFONIA FIXA.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de contratação de empresa para o realinhamento das tarifas telefônicas, visando reduzir os gastos com telefonia fixa, e demais serviços que venham a trazer benefícios, observados os princípios constantes em nossa Carta Magna e observados ainda, todas as legislações específicas, em especial a legislação de licitações públicas que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 06de Outubro de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0079/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0012/2017

 

 

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA E AUDITORIA PARA REALINHAR AS TARIFAS E SERVIÇOS JUNTO A TEFONIA FIXA.

 

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina

 

CONTRATADO:

 

ITEM 01: ALTAMIRO DUARTE – ME

Endereço: Rua Guajuvira, n. 182, Sala 01,

Gleba São Gabriel

Capitão Leonidas Marques – PR

CNPJ/MF: 11.347.245/0001-06

 

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0012/2017

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0079/2017

 

VIGÊNCIA: doze meses.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 06 de Outubro de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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