Dispensa de Licitação 00102017 Serviços Elétricos nas Escolas Municipais

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM SALAS DE AULAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

 

JUSTIFICATIVA: Tem por objeto a dispensa de licitação, contratação de empresas para manutenção e instalações elétricas padrão de entradas trifásicas e instalações de estações de tomadas para instalações de ar condicionado nas Escolas Municipais Tereza Migliorini, Santa Terezinha, Airo Ozelame, Marilene Terezinha Migliorini, CMEI Doce Encanto e Alexandre Antoniolli.

 

A manutenção a que diz respeito, faz-se necessário, a fim de recepcionar os ares condicionados adquiridos através do respectivo procedimento licitatório, proporcionando contribuir para uma melhorara significativa no ambiente de ensino aos alunos da rede pública municipal, pois, um ambiente estruturado viabiliza um verdadeiro protagonismo no processo educativo; reforça a autoestima e a segurança de cada um permitindo a concretização da identidade e a capacidade de iniciativa do aprendente.

 

Nesse interim, conforme nos ensina o artigo 24, Inciso II, da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, sobre dispensa de Licitação, que por pertinência, transcreve-se:

 

 

 

 

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do Inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviços, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez …”

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 11 de Agosto de 2017.

 

 

 

 

CLEUSA BRUSAMARELLO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM SALAS DE AULAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso II, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

“…Art.24 …

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez…”

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 11 de Agosto de 2017.

 

 

 

CLEUSA BRUSAMARELLO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM SALAS DE AULAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

 

ITEM 01: RUDINEI ALVES DA MAIA

Endereço: Rua São Cristóvão, n. 158 – Bairro Rosa

Faxinal dos Guedes – SC

CNPJ/MF: 18.816.029/0001-01

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para os serviços objeto da presente dispensa de licitação a municipalidade irá repassar o importe de R$ 60,00 (sessenta reais), por hora trabalhada para instalação de padrões de entrada trifásicas e instalação de tomadas para climatizadores split, totalizando aproximadamente cento e onze (111) horas de serviços, que totalizará o importe global de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais), pagáveis até o décimo quinto dia útil do mês subsequente aos serviços prestados.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado da hora/homem, que está condizente com os praticados na região e na municipalidade, conforme ampla pesquisa realizada em outros municípios, devendo, contudo, ser observado, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 11 de Agosto de 2017.

 

 

CLEUSA BRUSAMARELLO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0010/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 11 de Agosto de 2017.

 

 

 

 

 

 

CLEUSA BRUSAMARELLO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM SALAS DE AULAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de contratação de empresa para providenciar a manutenção de instalações elétrica e hidráulicas junto às escolas municipais do Município de Faxinal dos Guedes, observados os princípios constantes em nossa Carta Magna e observados ainda, todas as legislações específicas, em especial a legislação de licitações públicas que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 11 de Agosto de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0068/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM SALAS DE AULAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina

 

CONTRATADO:

 

ITEM 01: RUDINEI ALVES DA MAIA

Endereço: Rua São Cristóvão, n. 158 – Bairro Rosa

Faxinal dos Guedes – SC

CNPJ/MF: 18.816.029/0001-01

 

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0010/2017

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0068/2017

 

VIGÊNCIA: pelo período máximo de dois meses.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 11 de Agosto de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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