Dispensa de Licitação 00092017 Consolidação das Leis Municipais

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0009/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DECRETROS MUNICIPAIS ON-LINE.

 

 

JUSTIFICATIVA: Tem por objeto a presente dispensa de licitação, atender aos princípios regrados pela Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI -, que regula o acesso a informações previstos no Inciso XXXIII do art. 5º, no Inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, além de atender aos Procedimentos Preparatório n. 09.2015.00011748-0 junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.

 

Dentre todos os Princípio e Diretrizes da LAI, cita-se os princípios estampados na LAI: 1. Princípio da publicidade máxima: a abrangência do direito a informação deve ser ampla no tocante à quantidade de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito; 2. Princípio da transparência ativa e a obrigação de publicar: os órgãos públicos têm a obrigação de publicar informações de interesse público sem necessidade de provocação dos interessados. 3. Princípio da abertura de dados: estímulo à disponibilização de dados em formato aberto, utilizado livremente, cujo acesso é facultado a qualquer interessado. 4. Princípio da criação de procedimentos que facilitem o acesso: os pedidos de informação devem ser processados mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão, com a possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa da informação. Para o atendimento de demandas de qualquer pessoa por essas informações, devem ser utilizados os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Nesse sentido, a fim de atender a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, sem necessidade de provocação, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas que contenham informações que mereçam especial proteção em razão do seu caráter sigiloso.

Faz-se necessário consolidar toda a legislação existente e os respectivos decretos para disponibilizá-los via internet, dando ampla publicidade de todos os atos normativos com efeitos externos.

 

Conforme nos ensina, o artigo 24, Inciso II, da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, sobre dispensa de Licitação, que por pertinência, transcreve-se:

 

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do Inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviços, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez …”

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 02 de Agosto de 2017.

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0009/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DECRETROS MUNICIPAIS ON-LINE

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso II, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

“…Art.24 …

“…II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compras ou alienações de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez…”

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 02 de Agosto de 2017.

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0009/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DECRETROS MUNICIPAIS ON-LINE

 

ITEM 01: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – EPP

Endereço: Rua 238, n. 277 – Sala 01 – Bairro Meia Praia

Itapema – SC

CNPJ/MF: 03.725.725/0001-35

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para os serviços objeto da presente dispensa de licitação a municipalidade irá repassar o importe global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), pagáveis em quatro parcelas, na ordem de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pagáveis até o décimo quinto dia útil nos meses de setembro a dezembro, em conta corrente indicada pelo contratado, para a vigência de 12 (doze) meses.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado, está condizente com os praticados em eventos realizados no mesmo porte, conforme ampla pesquisa realizada em outros municípios, que da mesma forma, contrataram o presente artista, devendo, porém, observar, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 02 de Agosto de 2017.

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

Secretário Municipal de Fazenda e Administração

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 00069/2017 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0009/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 02 de Agosto de 2017.

 

 

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017  

DISPENSA DE LICITACAO N. 0009/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DECRETROS MUNICIPAIS ON-LINE

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de atender aos princípios da Lei n. 12.527/2011, que regula a Lei de Acesso a Informação, mais, aos procedimentos administrativos instaurando em dezembro de 2015 junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Procedimento n. 09.2015.00011748-0, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 02 de Agosto de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0065/2017

DISPENSA DE LICITACAO N. 0009/2017

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DECRETROS MUNICIPAIS ON-LINE

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina

 

CONTRATADO:

 

ITEM 01: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – EPP

Endereço: Rua 238, n. 277 – Sala 01 – Bairro Meia Praia

Itapema – SC

CNPJ/MF: 03.725.725/0001-35

 

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0009/2017

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0065/2017

 

VIGÊNCIA: doze meses.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 02 de Agosto de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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