Dispensa de Licitação 00082017 – Locação Espaço CTG

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0064/2017.

DISPENSA DE LICITACAO N. 0008/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: LOCAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL JUNTO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO.

 

JUSTIFICATIVA:  Considerando as festividades alusivas aos 59 anos de Emancipação Político-Administrativa de nosso município.

 

Considerando que, dentre os eventos que aconteceram nos dias 22 a 30 de julho de 2017, contempla a Abertura do Rodeio, Show com César Paraná que ocorrerá no dia 28 de junho, acompanhado do Baile com o Grupo Trancaço Fandangueiro.

 

Considerando que, nos dias 29 e 30 de junho, continuarão os Shows com César Paraná, mais, o Baile com Alex Dias e Banda Sonho Real e ainda, primeiro encontro de carros antigos e rebaixados.

 

Considerando que, a área territorial junto ao CTG é o único local que comporta eventos dessa natureza e desse porte em nosso município e ainda, fácil localização e mobilidade urbana para todos os munícipes.

 

Justifica-se a locação do espaço físico e territorial está preparado para receber eventos como feiras, congressos, exposições, seminários, shows, competições, eventos culturais, promoções beneficentes, etc;

 

Fazendo com que a realização de eventos diversos possa ser atendida através de uma única contratação, colocando à disposição uma estrutura completa para esse vento, com extrema segurança para realização de grandes eventos, com estacionamento fechado, com pátio para montagem de demais atrativos, caso necessitar.

 

 

 

Haja vista que, o espetáculo proporcionado pela Equipe César Paraná – RODEIO SHOW contará com apresentações tradicionalistas no gênero country, além de oferecer toda a infraestrutura necessária para a realização do entretenimento.

 

O entretenimento oferecido estará adequado perfeitamente ao evento pretendido, além de ser uma das mais completas equipes de rodeio country do sul do país.

 

Considerando, que em nossa região estão intrínsecas à cultura as tradições tradicionalistas e, em que pese, ainda, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impor como regra a obrigatoriedade de licitar, que por pertinência, transcreve-se:

 

“…XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações…”

 

Ademais ainda, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra.

 

Porém, como nos ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, “…licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição…”.

 

 

 

Assim, com base no Inciso X, do art. 24 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, nos ensina:

 

“…Art. 24 …

(…)

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia…”

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 20 de Julho de 2017.

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0064/2017.

DISPENSA DE LICITACAO N. 0008/2017.

 

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: LOCAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL JUNTO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO.

 

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso X, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

 

“…Art. 24 …

(…)

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia…”

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 20 de Julho de 2017.

 

 

 

 

PEDO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0064/2017.

DISPENSA DE LICITACAO N. 0008/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: LOCAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL JUNTO AO CENTRO E TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO.

 

CONTRATADO:

 

CENTRO E TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO

Endereço: Rod. BR 282 – Km 466, s/n

Bairro Sadia Agropastoril

Faxinal dos Guedes – SC –  CEP: 89.694-000

CNPJ/MF: 78.501.491/0001-41

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para a locação de todo o espaço físico e territorial para o evento alusivo as festividades alusivas aos 59ª Aniversário Político-Administrativo do Município de Faxinal dos Guedes será repassado o importe global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagáveis em uma única parcela, após o encerramento do evento, em conta corrente indicada pelo Patrão do Centro e Tradições Gaúchas Querência do Minuano.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado, está condizente com os praticados em eventos realizados no mesmo porte, devendo, porém, observar, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 20 de Julho de 2017.

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0064/2017.

                         DISPENSA DE LICITACAO N. 0008/2017

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0008/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 20 de Julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0064/2017.

DISPENSA DE LICITACAO N. 0008/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: LOCAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL JUNTO AO CENTRO E TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO.

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de locação do espaço físico e territorial junto ao Centro e Tradições Gaúchas Querência do Município, para recepcionar os eventos alusivos ao 59ª Aniversário Político-Administrativo do Município de Faxinal dos Guedes, observados os princípios constantes em nossa Carta Magna e observados ainda, todas as legislações específicas que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 20 de Julho de 2017.

 

 

 

 

GILBERTO ÂNGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

OBJETO:

 

ITEM 01: LOCAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL JUNTO AO CENTRO E TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO.

 

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes

Av. Rio Grande do Sul, n. 458

Centro

CEP: 89694-000

CNPJ sob n. 83.009.910/0001-62

 

 

CONTRATADO:

 

CENTRO E TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DO MINUANO

Endereço: Rod. BR 282 – Km 466, s/n

Bairro Sadia Agropastoril

Faxinal dos Guedes – SC –  CEP: 89.694-000

CNPJ/MF: 78.501.491/0001-41

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0008/2017.

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0064/2017.

 

VIGÊNCIA:  de 20 de Julho de 2017 até 31 de Julho de 2017, nos termos do artigo 24, Inciso X.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 20 de Julho de 2017.

 

 

 

GILBERTO ÂNGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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