Dispensa de Licitação 00042017 – Serviços Gráficos

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: SERVIÇOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

 

JUSTIFICATIVA:   A municipalidade levou a efeito o Edital de Licitação Pública – Processo Administrativo n. 0075/2017 e na Modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços n. 0060/2017, devidamente publicado junto ao Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, edição n 2336, página 479 na data de 11/09/2017, corroborado ainda  com o Jornal Sul Brasil pagina 14 do dia 07 a 10/09/2017, mais Notícias Oeste do dia 11/09/2017,  com data prevista para realização da sessão pública, no dia 21 de Setembro de 2017, às 8h30m.

 

Contudo, mesmo dando ampla publicidade com o fito de chamar o maior número possível de proponentes para participar deste certame, somente se fez presente a empresa Polimpressos Serviços Gráficos Ltda ME, com sede jurídica no município de Herval D’Oeste/SC.

 

A única proponente participante, deixou de cotar os itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 29, restando então estes itens como desertos.

 

Nesse interim, estes objetos tem por finalidade adequar as cinco Unidades de Saúde em respeito aos termos da legislação vigente, em especial o PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso a da Qualidade da Atenção Básica em Saúde.

 

Assim, o Artigo 24, em seu inciso V, nos ensina que: “… é dispensável a licitação: […] quando não acudirem interessados a licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas neste caso, todas as condições pré-estabelecidas…”.

 

 

 

Justifica-se então a aquisição por Dispensa de Licitação os objetos ora não contemplados no procedimento licitatório, vez que, no mês de outubro, ou seja a contar do dia primeiro, próximo vindouro, estarão fazendo vistoria in loco dos técnicos pertencentes ao Ministério da Saúde, caso em que, não há tempo hábil para emissão de novo procedimento licitatório, em que pese, esta Administração  já ter tentado contratar proponentes por certame licitatório devidamente autuado nos termos da Lei Federal n. 10.520/2002, c/c a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações subsidiaria no que couber, além das demais legislação aplicáveis a licitações públicas.

 

Ademais ainda, deverão ser cumpridas todas as condições editalícias, quanto as especificações e quantidades presentes naquele certame, o Microempreendedor Individual Daniel Rodrigo Sitta, com sede jurídica na Rua Paraná, n. 1065 – Sala 02, Centro, Município de Ponte Serrada/SC.

 

Ademais, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra, o que foi devidamente respeitado, e ainda o Prejulgado 0822 que assim dispõe:
As disposições da Lei Federal n° 8.666/93 relativas à dispensa de licitação devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra geral é a realização do processo licitatório, consoante mandamento do artigo 37, XXI, da Constituição Federal e artigo 2° da citada Lei.

A dispensa de licitação com fundamento no inciso V do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 só é admissível quando nenhum interessado apresentar envelopes de documentação de habilitação e proposta de preços – licitação deserta. Não cabe a dispensa quando todos os participantes foram inabilitados ou desclassificados – licitação fracassada –, sujeitando a Administração à repetição do certame.

 
 

Faxinal dos Guedes/SC, em 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: SERVIÇOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso V, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

“…Art.24 …

“… V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas

…”;

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

OBJETO:

 

ITEM 01: SERVIÇOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para a prestação dos serviços de que trata a presente dispensa de licitação, será considerada a tabela abaixo quanto da aquisição do objeto:

 

ITEM DESCRIÇÃO UN QTD VALOR UNIT
13 CRACHÁ – COM FOTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XV. UN 92 R$ 6,50
14 ACESSO E QUALIDADE, ENVERNIZADO E INSTALADO, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XVI UN 06 R$ 15,00
15 IDENTIFICAÇÃO DE PORTAS, ENVERNIZADO E INSTALADO, CONFORME DESCRIÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS XVII A XXXIII e XXXIV. UN 186 R$ 5,50
16 ADESIVO DOS SERVIÇOS OFERTADOS TOTEM NASF, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XXXV, ENVERNIZADO E INSTALADO. UN 01 R$ 105,00
17 ADESIVO DOS SERVIÇOS OFERTADOS TOTEM, UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XXXVI, ENVERNIZADO E INSTALADO, COMPREENDENDO 5 (CINCO) UNIDADES DE SÁUDE.

 

UN 10 R$ 117,50
18 PLACAS DE FACHADAS UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XXXVII, ENVERNIZADO E INSTALADO. UN 05 R$ 400,00
21 OUVIDORIA, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XL, ENVERNIZADO E INSTALADO. UN 06 R$ 42,00
22 HORA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XL, ENVERNIZADO E INSTALADO UN 06 R$ 42,00
23 ADESIVO CADEIRA DE RODAS, CONFORME DESCRIÇÃO CONSANTE NO ANEXO XL, ENVERNIZADO E INSTALADO UN 06 R$ 20,00
24 MENU, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XLI, PLACA EM FERRO, ENVERNIZADA E INSTALADA UN 05 R$ 300,00
25 AÇÕES, COFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XLII. UN 05 R$ 195,00
26 CRONOGRAMA, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE ANEXO XLIII UN 05 R$ 195,00
27 PLANEJAMENTO, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XLIV UN 05 R$ 195,00
29 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PMAQ, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO XLVI, ENVERNIZADO E INSTALADO UN 06 R$ 35,00

 

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, que os valores a serem pagos, estão condizentes com o Termo de Referência Anexo I do presente edital, totalizando o importe de R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinquenta reais).

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0004/2017 – FMS, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: SERVIÇOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de adquirir o objeto da presente dispensa, os quais são necessários e imprescindíveis para atender a legislação vigente mais, o PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso a da Qualidade da Atenção Básica em Saúde, na vista dos técnicos do Ministério da Saúde que ocorrerá nas primeiras semanas do mês de outubro, próximo vindouro.

 

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0016/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0004/2017 – FMS

 

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: SERVIÇOS DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina

 

CONTRATADO:

 

ITEM 01: Daniel Rodrigo Sitta      

Endereço: Rua Paraná, n. 1065 – Sala 2, Centro, Ponte Serrada/SC

CNPJ/MF: 11.074.383/0001-69

 

VALOR PROPOSTO: R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinquenta reais)

 

FORMA DE PAGAMENTO: O(s) pagamento(s) devido(s) à(os) vencedor(es) serão efetuados até o décimo quinto dia do mês subsequente da entrega do item objeto deste certame e efetiva apresentação da nota fiscal. A nota fiscal deverá conter todas as especificações dos materiais, conforme itens, objeto deste Edital, devidamente atestada pela nutricionista responsável, pela pessoa indicada como responsável pelo recebimento.

 

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0004/2017 – FMS.

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0016/2017 – FMS.

 

VIGÊNCIA: doze meses.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 25 de Setembro de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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