Dispensa de Licitação 00032017 – FMS Aquisição de Passagens

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

 

JUSTIFICATIVA:  Tem por objeto a presente dispensa de licitação, aquisição de passagens terrestres, ida e volta, para atender ao encaminhamento de pacientes que necessitam de Tratamento Fora de seu Domicilio – TFD -, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme receituários médicos emitidos pelos profissionais médicos das Unidades de Saúde no âmbito do Município, mais, atender as necessidades de acompanhantes quando forem os casos, nos termos do Sistema Único de Saúde.

 

Ressaltando-se, por oportuno, que fora emitida Licitação Pública – Processo Administrativo n. 0011/2017 – FMS e na Modalidade Pregão Presencial Sistema de Registro de Preços n. 0007/2017 – FMS, devidamente publicado junto ao Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, Edição n. 2269, página 258 na data de 06/06/2017, corroborado ainda, pela publicação no Jornal Sul Brasil, pagina 06, do dia 06/06/2017, com data prevista para realização da sessão pública, no dia 19 de junho de 2017, às 8h30m.

 

Nesse diapasão, em detrimento ao contido no edital, nenhuma empresa se fez presente para esta sessão pública, da mesma forma que não sobrevieram protocolos de envelopes encaminhados via correios.

 

Considerando que, não há possibilidade de reemitir o presente certame, pois duas situações, provavelmente a respeito da primeira, não acudirá novamente nenhum proponente interessado, já a segunda, trata de pacientes que necessitam de forma urgente saírem de nossa municipalidade para tratamento que requer maiores cuidados, em instituições de saúdes que detenham estrutura física e técnica.

 

Ademais ainda, deverão ser cumpridas todas as condições editalícias, quanto as especificações e quantidades itinerárias presentes naquele certame.

 

 

Conforme nos ensina, o artigo 24, Inciso V, da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, sobre dispensa de Licitação, que por pertinência, transcreve-se:

“… V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas …”

 

Ademais, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra, o que aqui não ocorrerá, pois novamente restará deserta.

 

Porém, como nos ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, “…licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição…”.

 

Entretanto, demonstrando às características especiais e especificações ímpares, notou-se deserta a realização do procedimento licitatório inaugural.

 

Considerando, ainda, a inviabilidade de competição, em razão das características dos serviços, declina-se então pela contratação direta.

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 21 de Julho de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso V, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

“…Art.24 …

“… V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré- estabelecidas

…”;

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 21 de Julho de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

OBJETO:

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

ITEM 01: REUNIDAS TURISMO S.A.       

Endereço: Rua Herculano Coelho de Souza, n. 555 – Bairro Reunidas

Caçador – SC

CNPJ/MF: 04.176.082/0001-80

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para a prestação dos serviços de que trata a presente dispensa de licitação, será considerada a tabela abaixo quanto da aquisição do objeto:

 

ITEM QUANT. DESCRIÇÃO/ROTA VALOR

UNIT.

VALOR

TOTAL

01 250 PASSAGEM XANXERÊ – FLORIANÓPOLIS R$ 179,94 R$ 44.985,00
02 250 PASSAGEM FLORIANÓPOLIS – XANXERÊ R$ 180,57 R$ 45.142,50
03 50 PASSAGEM FAXINAL DOS GUEDES – JOINVILLE R$ 165,41 R$ 8.270,50
04 50 PASSAGEM JOINVILLE – FAXINAL DOS GUEDES R$ 167,37 R$ 8.368,50
05 50 PASSAGEM XANXERÊ – BLUMENAU R$ 135,32 R$ 6.766,00
06 50 PASSAGEM BLUMENAU – XANXERÊ R$ 140,32 R$ 7.016,00
07 50 PASSAGEM XANXERÊ – BALNEÁRIO CAMBORIU R$ 154,97 R$ 7.748,50
08 50 PASSAGEM BALNEÁRIO CAMBORIU – XANXERÊ R$ 157,60 R$ 7.880,00
09 100 PASSAGEM XANXERÊ – LAGES R$ 100,09 R$ 10.009,00
10 100 PASSAGEM LAGES – XANXERÊ R$ 103,05 R$ 10.305,00

 

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, que os valores que serão repassados, estão condizentes com os praticados no mercado e na região, junto a única empresa que passa e faz esses itinerários, única empresa que adentra em nosso terminal rodoviário.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 21 de Julho de 2017.

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 0003/2017 – FMS, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 21 de Julho de 2017.

 

 

 

 

 

ELIZETE ANA DEITOS GUSBERTI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de adquirir o objeto da presente dispensa, os quais são necessários e imprescindíveis para melhor atender aos pacientes que necessitam de Tratamento Fora do Domicilio – TFD – e seus acompanhantes, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 21 de Julho de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0014/2017 – FMS

DISPENSA DE LICITACAO N. 0003/2017 – FMS

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS

 

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina

 

CONTRATADO:

 

ITEM 01: REUNIDAS TURISMO S.A.       

Endereço: Rua Herculano Coelho de Souza, n. 555 – Bairro Reunidas

Caçador – SC

CNPJ/MF: 04.176.082/0001-80

 

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0003/2017 – FMS.

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0014/2017 – FMS.

 

VIGÊNCIA: doze meses, podendo ser prorrogado pelo período de sessenta meses nos termos do artigo 57, Inciso II.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 21 de Julho de 2017.

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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