Dispensa de Licitação 00012017 Contratação César Paraná

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNCIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0058/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0001/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CÉSAR PARANÁ.

 

JUSTIFICATIVA.:  Considerando declaração firmada pelo artista César Henrique Pereira, narrador profissional, inscrito no CPF/MF sob n. 969.312.309-30, residente e domiciliado a Rua Santo Amaro da Imperatriz, Município de Chapecó/SC, dando conta de que a Empresa P3 Eventos e Espetáculos Ltda – EPP, com sede jurídica na Rua Rui Barbosa, 1409-E, Bairro Presidente Médice, Município de Chapecó/SC, CEP: 89801-148, através de seus sócios Silvio Donizete Pereira, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob n. 839.592.709-68 e Jaqueline Aparecida Pereira, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob n. 085.468.919-23, detêm Carta de Exclusividade para representá-lo em shows e eventos.

 

Fazendo um breve histórico, atualmente, César Paraná é um dos principais locutores de rodeio do Brasil e seus irmãos sócios da Empresa P3 Eventos e Espetáculos Ltda – EPP, consagram-se cada vez mais como alguns dos maiores empresários do ramo em todo o país, carreira essa, iniciada e consolidada no ramo de shows e eventos no Estado de Santa Catarina.

 

Reconhecimento esse, que em 2012, César Paraná foi homenageado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina com a Medalha de Comenda do Legislativo Catarinense, como forma do reconhecimento por seu trabalho no Estado ao longo destes mais de 20 anos de carreira consolidada.

 

Justifica-se a contratação dos serviços através de Inexigibilidade de Licitação, onde a escolha recai sobre a empresa P3 EVENTOS E ESPETÁCULOS LTDA EPP, empresa que representa o artista por exclusividade e possui competência técnica necessária para realização do de RODEIO COUNTRY, com a Equipe César Paraná.

 

 

 

 

O espetáculo proporcionado pela Equipe César Paraná – RODEIO SHOW será uma das atrações do 59ª Aniversário Político-Administrativo do Município de Faxinal dos Guedes e contará com apresentações tradicionalistas no gênero country, além de oferecer toda a infraestrutura necessária para a realização do entretenimento.

 

O entretenimento oferecido estará adequado perfeitamente ao evento pretendido, além de ser uma das mais completas equipes de rodeio country do sul do país.

 

Ademais ainda, sua equipe é conhecida no país por realizar eventos nas maiores feiras e festas dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já ter sido premiada em concurso da área e por corresponder as características desejadas para o evento e ainda, a contratação em questão deve estar acondicionada ao cumprimento das exigências de regularidade fiscal da empresa a ser CONTRATADA.

 

Considerando, que em nossa região estão intrínsecas à cultura as tradições tradicionalistas e, em que pese, ainda, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impor como regra a obrigatoriedade de licitar, que por pertinência, transcreve-se:

 

“…XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações…”

 

Ademais ainda, o artigo 3º da citada Lei, diz que a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração, e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra.

 

Porém, como nos ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, “…licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição…”.

 

Assim, com base no Inciso III, do art. 25 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, nos ensina:

 

“…Art. 25 …

(…)

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública…”

 

Considerando, ainda, os comentários de Joel de Menezes Niebuhr, em sua obra Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública, (2008, p. 58) 3. Ed, Belo Horizonte: Fórum, 2011, in verbis:

 

“…bem se vê que, a teor do dispositivo supracitado, não é qualquer serviço de natureza artística que deve ser contratado diretamente por meio de inexigibilidade de licitação pública. Tanto é assim que o legislador prescreveu três requisitos para inexigibilidade referente aos serviços artísticos, estabelecendo parâmetros a serem levados em apreço pelos agentes administrativos, Por ordem: em primeiro lugar, é vedada a contratação de artistas amadores. Em segundo lugar, o contrato deve ser realizado diretamente com o artista ou por intermédio de empresário exclusivo. Em terceiro lugar, o artista contratado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nota-se que não é necessário a consagração pela crítica e pelo público: um ou outro já é o suficiente. Aliás, o gosto popular para as artes não é tão apurado quanto o da crítica especializada, pelo que é usual que artistas altamente reputados sejam desconhecidos do público. Na mesma linha, só que em sentido inverso, há artistas ovacionados pelo público e alvejados por impropérios por parte da crítica…”

 

E ainda, o prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina sob n. 977, exarou:

 

“…Para se efetivar contratação de artistas por Inexigibilidade de Licitação faz-se necessário que o trabalho artístico a ser desenvolvido – pelas características e finalidade – só possa ser realizado por determinado artista, e que esse detenha consagração em face da opinião pública e/ou da crítica especializada…”

 

 

Também, imperiosa é, a observação da singularidade, pois existem vários outros artistas que poderiam prestar esses serviços, porém, novamente reportamo-nos aos ensinamentos de Joel de Menezes Niebuhr (2008, p.,57). “…a arte não é ciência, não segue métodos, não é objetiva e revela outras condicionantes, torna inviável a competição, tomando-se em conta que o critério para comparar os possíveis licitantes é a criatividade…”.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 22 de Junho de 2017.

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNCIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0058/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0001/2017.

 

 

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CÉSAR PARANÁ.

 

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso III, do artigo 25, da Lei n. 8666/93, onde consta:

 

 

“…Art. 25 …

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública…”

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 22 de Junho de 2017.

 

 

 

 

PEDO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNCIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0058/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0001/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CÉSAR PARANÁ.

 

CONTRATADO:

 

P3 EVENTOS E ESPETÁCULOS LTDA – EPP   

Endereço: Rua Rui Barbosa, n. 1409-E

Presidente Médice

Chapecó – SC  –  CEP: 89.801-148

CNPJ/MF: 17.725.408/0001-23

 

O PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

 

Para os serviços artísticos a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de Julho de 2017, festividades alusivas ao 59ª Aniversário Político-Administrativo do Município de Faxinal dos Guedes será repassado o importe global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pagáveis em duas parcelas, na ordem de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), pagáveis até o décimo quinto dia útil do mês de julho de 2017 e, o saldo remanescente pagáveis também no mesmo prazo após o encerramento do evento, em conta corrente indicada pelo contratado.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

 

Considerando, os valores a ser repassado, está condizente com os praticados em eventos realizados no mesmo porte, conforme ampla pesquisa realizada em outros municípios, que da mesma forma, contrataram o presente artista, devendo, porém, observar, o artigo 62, § 4º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 22 de Junho de 2017.

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNCIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0058/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0001/2017.

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

 

 

 

 

 

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 0001/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

 

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 22 de Junho de 2017.

 

 

 

 

 

 

PEDRO PAULO RAMILO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FAZENDA

 

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNCIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO N. 0058/2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 0001/2017.

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CÉSAR PARANÁ.

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Tendo em conta a necessidade de contratação de empresa com exclusividade para representar o artista CESAR HENRIQUE PEREIRA – CÉSAR PARANÁ nas festividades alusivas ao 59ª Aniversário Político-Administrativo do Município de Faxinal dos Guedes, observados os princípios constantes em nossa Carta Magna e observados ainda, todas as legislações específicas que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

 

 

Publique-se a presente decisão.

 

 

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 22 de Junho de 2017.

 

 

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

OBJETO:

 

ITEM 01: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CÉSAR PARANÁ.

 

 

CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes

Av. Rio Grande do Sul, n. 458

Centro

CEP: 89694-000

CNPJ sob n. 83.009.910/0001-62

 

 

CONTRATADO:

 

P3 EVENTOS E ESPETÁCULOS LTDA – EPP   

Endereço: Rua Rui Barbosa, n. 1409-E

Presidente Médice

Chapecó – SC  –  CEP: 89.801-148

CNPJ/MF: 17.725.408/0001-23

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação n. 0001/2017.

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 00058/2017.

 

VIGÊNCIA: de Junho de 2017 até 31 de Dezembro de 2017, nos termos do artigo 25, Inciso III.

 

 

Faxinal dos Guedes/SC, 22 de Junho de 2017.

 

 

 

GILBERTO ÂNGELO LAZZARI

Prefeito Municipal

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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