CCJ aprova a extinção da pensão vitalícia a ex-governadores de SC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na manhã desta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores catarinenses. A PEC 003 de 2011, de autoria do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores.

Em matéria recente, o DC mostrou que o Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano com pensões desse tipo. Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC – entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário. Um levantamento do G1 revelou que outros 15 Estados também pagam pensões a ex-chefes do executivo.

O projeto de 2011 foi desengavetado neste ano após a apresentação de uma proposta parecida (PEC 001/2017), de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD). O texto de Kennedy, contudo, não propõe a extinção da pensão, mas a concessão do benefício de forma proporcional ao tempo do mandato exercido pelo chefe do poder executivo.

A CCJ decidiu por acolher a proposta mais antiga, de Baldissera, de forma unânime. A Comissão também acatou uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que determina o pagamento de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no exercício do cargo, que implique em afastamento.

O texto será avaliado nesta quarta-feira pela Comissão de Finanças. Só depois de aprovado nesta última instância, será submetido à votação dos parlamentares. Se aprovada, a lei não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.

Fonte: DC


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