ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Caminhões

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

 

Processo ADMINISTRATIVO nº 0078/2017

Edital de Pregão Presencial nº 0062/2017

Aos dezessete dias do mês de outubro de  2017,  O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.009.910/0001-62 situado na Av. Rio Grande do Sul, n. 458, centro, cidade que lhe empresta o nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. GILBERTO ANGELO LAZZARI, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, de 18 de julho de 2002, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 0062/2017, RESOLVE registrar os preços para a  AQUISIÇÃO DE TRÊS CAMINHÕES, conforme consta abaixo, tendo sido, os referidos preços, oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame acima numerado. Empresa: Sperandio S/A Comércio de Veículos, com sede jurídica na Rua São Pedro, n. 2281- E, Bairro Jardim América, na cidade de Chapecó/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n. 83.296.970/0001-03, representado neste ato por Lorian Mores, inscrito no CPF/MF sob n. 942.196.309-10.

 

Cláusula Primeira – Do objeto

 

A presente Ata tem por objeto assegurar o compromisso de possível e futura contratação entre o MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES e a empresa vencedora do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 0062/2017, cujos objetos estão descritos no Anexo I – Termo de Referência do presente edital.

 

Cláusula Segunda – Da validade da Ata

 

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 01 ano a contar da sua assinatura.

 

Subcláusula única. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

Cláusula Terceira – Da utilização da Ata de Registro de Preços

 

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada conforme autorização do Prefeito Municipal.

 

Subcláusula primeira. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em sua proposta de preços e na ata nº 91/2017 de julgamento dos preços e da habilitação, após as ofertas de lance.

 

Subcláusula segunda. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente a mesma.

 

Subcláusula terceira. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta, após as ofertas de lances apresentada pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram.

 

Cláusula Quarta – Do local e prazo de entrega

 

A Contratada obriga-se a entregar o objeto solicitado pela Secretaria requisitante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento, junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração da municipalidade, em estrita observância ao Termo de Referência Anexo I do presente edital.

 

Os locais para entrega serão pré definidos pelo solicitante.

 

Cláusula Quinta – Do pagamento

 

O pagamento será efetuado conforme Decreto Nº 44/2017, datado de 08/02/2017, após o recebimento e inspeção dos equipamentos pelo Responsável da Secretaria ou do órgão requisitante, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, contendo todos os dados conforme constante no Anexo I – Termo de Referência desse edital e com todos os itens com fabricação de série de cada equipamento, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, correspondendo ao importe de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) para cada unidade constante do termo de referência.

 

Cláusula Sexta – DaS condições de fornecimento

 

Os equipamentos só estarão caracterizados, mediante o recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

 

Subcláusula Primeira. O fornecedor ficará obrigado a atender todas as condições expressas no Edital de Pregão presencial n. 0062/2017.

 

 

 

 

Cláusula Sétima – Das penalidades

 

Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Faxinal dos Guedes, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas e das demais cominações previstas no edital e no Capítulo IV da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

 

  1. Não celebrar a Ata de Registro de Preços.
  2. Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa.
  3. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão.
  4. Não mantiver a proposta, injustificadamente.
  5. Falhar ou fraudar a execução da respectiva Ata de Registro de Preços.
  6. Comportar-se de modo inidôneo.
  7. Cometer fraude fiscal.

 

Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, o Município, poderá, garantida a defesa prévia, além das demais multas previstas no edital, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

 

  1. Advertência;

 

  1. b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor total do respectivo Item;

 

  1. c) Multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do respectivo item.

 

O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.

 

As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumpridas, serão cobradas judicialmente.

 

Cláusula Oitava – Dos reajustamentos de preços

 

Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

 

Subcláusula única. O Município procederá o reajuste ou reequilíbrio financeiro, somente para aqueles bens tabelados por órgãos oficiais competentes, mediante comprovação do aumento.

 

Cláusula Nona – Do cancelamento da Ata de Registro de Preços

 

Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

 

I – Pela Administração, quando:

 

a – a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

 

b – a detentora não assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

 

c – a detentora der causa a rescisão administrativa da respectiva ata de registro de preços;

 

d – em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata de registro de preços;

 

e – os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

f – por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

 

g – a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

 

h – no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

 

II – Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

 

a – à solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

 

 

 

Cláusula Décima – Da autorização de fornecimento

 

As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES.

 

Subcláusula Primeira. A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente autorizados pelo Prefeito Municipal.

 

Cláusula Décima Primeira – Dos Preços Registrados

 

O Fornecedor, os preços, as quantidades, as especificações e a classificação registrados na presente Ata, encontram-se indicados junto a Relação dos Participantes, parte integrante do presente certame.

 

Cláusula Décima Primeira – Das disposições finais e do foro

 

Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial e as propostas das empresas acima relacionadas.

 

Fica eleito o foro da Comarca de XANXERÊ-SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

 

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002, e demais normas aplicáveis.

 

Faxinal dos Guedes/SC, em 17 de Outubro de 2017.

 

 

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito Municipal 

 

 

________________________________________

SPERANDIO S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Lorian Mores

 

Testemunhas:

 

1) ______________________________              2) ____________________________

   Gloraci José Bassani                                                   João Carlos Zanetti

CPF/MF sob n. 490.569.800-68                               CPF/MF sob n. 605.707.419-04

 

Fonte: Setor licitação Prefeitura Faxinal dos Guedes – SC


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